• Tangará 10/11/17 | 08:33:39
  • MP ajuíza Ação Civil Pública contra servidora pública de Tangará
  • Ela praticou atos ilegais para ocultar faltas funcionais
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  • Fonte/Autor: Informações do Ministério Público
  • Foto: Imagem ilustrativa

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou no dia 8 de novembro Ação Civil Pública contra servidora pública de Tangará pela prática de ato de improbidade administrativa.

Conforme apurou o Ministério Público em inquérito civil, a servidora, deixou de cumprir suas atividades de ofício, e praticou atos ilegais para ocultar as faltas funcionais, com consequente prejuízo ao atendimento da população local, bem como em desrespeito aos princípios que regem a administração pública. Segundo o Promotor de Justiça, a servidora violou o disposto no artigo 11, incisos I e II da Lei de Improbidade Administrativa.

Na ação, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar para que a servidora seja afastada do cargo durante o trâmite do processo, além da condenação pela prática de atos de improbidade administrativa.

As penas previstas em lei são a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

A ação ainda precisa ser recebida pelo Poder Judiciário.

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